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Normas

  • Publicada em: 07 abr 2017

    Resolução Executiva CAE/2017

    Ementa: Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE ...


  • Publicada em: 06 jun 1997

    Resolução Executiva 1/1997

    Ementa: RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....