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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 22 jan 2017

    Lei Orgânica 008/2017

    Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUILOMBO....


  • Publicada em: 13 jan 2017

    Lei Orgânica 01/2016/2017

    Ementa: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO - SC -, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda de Revisão à Lei Orgânica do Município:...


  • Publicada em: 12 jun 2013

    Lei Orgânica 2350/2013

    Ementa: LEI N° 2.350 DE 12 DE JUNHO DE 2013. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS....


  • Publicada em: 05 abr 1990

    Lei Orgânica 0190/1990

    Ementa: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO...