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Legislação

Lei Complementar 165/2021

Publicada em: 21 jul 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 165 - 2021 - Revoga a Lei Complementar nº 1552019
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