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Legislação

Lei Complementar 163/2021

Publicada em: 22 abr 2021

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2020, DE 18 DE AGOSTO DE 2020, PARA MODIFICAR O GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA DE TERRAS RECEBIDA PELO MUNICÍPIO DE QUILOMBO À TÍTULO DE DOAÇÃO PARA O FIM DE AMPLIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTANTE NA MATRÍCULA 04.510 E PARA REDENOMINÁ-LA DE SERVIDÃO VALDEMIRO FRIGO.


LC 163 - 21 - Altera lei Complementar nº 1572020
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