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Legislação

Lei Complementar 162/2021

Publicada em: 02 mar 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 33/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 162 - 21 - Altera Código Tributário
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