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Legislação

Lei Complementar 161/2021

Publicada em: 02 mar 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2001, DE 25 DE ABRIL DE 2001, QUE INSTITUI A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - UFRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 161 - 21 - Altera UFRM
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