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Legislação

Decreto Executivo 004/2020

Publicada em: 10 jan 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


004 - 2020 - NOMEAÇÃO CONSELHO TUTELAR
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