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Legislação

Lei Complementar 151/2019

Publicada em: 26 dez 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES QUE REALIZEM ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO E CARÁTER EXCEPCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LC 151 - 19 - Institui Banco de Horas
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