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Legislação

Decreto Executivo 324/2018

Publicada em: 06 dez 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO, NO ANO DE 2018.


DECRETO Nº 324/2018 – DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO, NO ANO DE 2018.

 

 

         O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso IX do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei Municipal 2.671/2017, de 22 de dezembro de 2017,

 

         DECRETA:

 

         Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Quilombo, para o ano de 2018, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), no programa e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº. 2.671/2017, de 22 de dezembro de 2017, a saber:

 

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DDE QUILOMBO

01

Função

Saúde

10

Sub-função

Atenção Básica

301

Programa

GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL

0016

Atividade

Saúde da Família/SF/FMS

2.077

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

( 81 )

Aplicação Direta – 3.3.90

DR 0.3.38-Transf.do Sistema Único de Saúde SUS/União

21.000,00

Valor Total R$:

21.000,00

 

 

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07

Unidade

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DDE QUILOMBO

01

Função

Saúde

10

Sub-função

Atenção Básica

301

Programa

GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL

0016

Atividade

Manutenção da Saúde Pública/FMS

2.073

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

( 73 )

Aplicação Direta – 3.3.93

DR 0.3.38-Transf.do Sistema Único de Saúde SUS/União

30.000,00

Valor Total R$:

30.000,00

 

Art.2º O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do superávit financeiro apurado no exercício de 2017.

 

            Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

EDGAR D.BERLANDA

TC/CRC/SC 15.171/0/1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado

Em 06/12/2018.

Lei Municipal nº 1087/1993

 

Taffarel Antonio Simon

Funcionário Designado


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