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Legislação

Decreto Executivo 323/2018

Publicada em: 06 dez 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2018.


DECRETO 323/2018 – DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei Municipal nº 2730/2018, de 20 de novembro de 2018,

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Quilombo no ano de 2018, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 2.671/2017, de 22 de dezembro de 2017, a saber:

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07

Unidade

FDO MUN DE SAÚDE DE QUILOMBO

01

Função

Saúde

10

Sub-função

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

302

Programa

GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL

0017

Atividade

MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS

2081

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

( 75 )

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos – 3.3.50

01.38 – Transf.do Sistema Único de Saúde-SUS/União

52.000,00

Valor Total R$:

52.000,00

Art.2º O recurso para abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do excesso e/ou provável excesso de arrecadação, oriundo de recursos de transferência do SUS no recurso 01.38.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de dezembro de 2018.

 

 

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

 

 

EDGAR D.BERLANDA

TC/CRC/SC 15.171/0/1

Registrado e Publicado

Em 06/12/2018.

Lei Municipal nº 1087/1993

 

Taffarel Antonio Simon

Funcionário Designado


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