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Legislação

Decreto Executivo 322/2018

Publicada em: 06 dez 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2018.


DECRETO Nº 322/2018 – DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei nº 2.671/2017 de 22 de dezembro de 2017,

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2018 no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa e verba abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº. 2.671/2017, de 22 de dezembro de 2017, a saber:

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Unidade

FDO.MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO

02

Função

Assistência Social

8

Sub-função

Assistência Comunitária

244

Programa

COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

0018

Atividade

MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS

2.038

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

(        )

Aplicação Direta – 3.3.90

0.3.00

22.000,00

Valor Total R$:

22.000,00

Art.2º O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do superávit financeiro apurado no exercício de 2017, pelo cancelamento parcial de restos a pagar do empenho 2656/2017 ocorrido em 30/04/2018.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de dezembro de 2018.

 

 

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

 

 

EDGAR D.BERLANDA

TC/CRC/SC 15.171/0/1

 

 

Registrado e Publicado

Em 06/12/2018.

Lei Municipal nº 1087/1993

 

Taffarel Antonio Simon

Funcionário Designado


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