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Legislação

Decreto Executivo 320/2018

Publicada em: 04 dez 2018

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 317/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO Nº 320/2018 – DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

 

ALTERA O DECRETO Nº 317/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal,

 

 

         DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica acrescentado o Art. 2º - A, no Decreto nº 317/2018 de 30 de novembro de 2018, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A – Ficam excetuados do cumprimento do horário estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 317/2018, os servidores que atuam nos seguintes órgão públicos: Escola Municipal Branca de Neve; CEIM Branca de Neve; Núcleo de Educação Infantil (Creche), Escola Municipal Lageado Garcia, Pré Vila Gaúcha, Escola Municipal Santo Agostinho, Casa da Arte, Ginásio Municipal de Esportes e Conselho Tutelar”.

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

        Gabinete do Executivo Municipal, em 03 de dezembro de 2018.

 

 

 

 

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado

Em 04/12/2018.

Lei Municipal nº 1087/1993

 

 

Taffarel Antonio Simon

Funcionário Designado


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Relacionamento Norma
alterado Decreto Executivo 317/2018