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Legislação

Decreto Executivo 290/2018

Publicada em: 29 out 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018.


290 - 2018 - Suplementação Município
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DECRETO Nº 290/2018 - DE 29 DE OUTUBRODE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2018.

 

O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IX do Art. 65 da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.671/2017, de 22 de dezembro de 2017,

 

DECRETA:

 

            Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município no ano de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no programa e verba abaixo discriminada e constante do anexo da Lei Municipal nº 2.671/2017, de 22 de dezembro de 2017, a saber:

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09

Unidade

DEPARTAMENTO DE TURÍSMO

02

Função

Comércio e Serviços

23

Sub-função

Turismo

695

Programa

DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

0023

Atividade

MANUTENÇÃO DO TURISMO

2.053

Despesa

Modalidade de Aplicação

Fonte de Recurso

Valor (R$)

( 281 )

Aplicação Direta – 3.3.90

0.3.00

120.000,00

Valor Total R$:

120.000,00

            Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, decorrerá do superávit apurado no exercício de 2017 do recurso ordinário 03.00.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, em 29 de outubro de 2018.

 

 

 

SILVANO DE PARIZ

Prefeito Municipal

 

 

 

EDGAR D.BERLANDA

TC/CRC/SC 15.171/0/1

 

Registrado e Publicado

Em 30/10/2018.

Lei Municipal nº 1087/1993

 

Taffarel Antonio Simon

Funcionário Designado


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