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Legislação

Lei Complementar 17/1996

Publicada em: 15 jul 1996

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Relacionamento Norma
Revoga Lei Complementar 7/1992
Altera Lei Complementar 120/2016