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Legislação

Lei Complementar 15/1996

Publicada em: 15 jul 1996

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


0.570250001310603019_lc_0015.pdf
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Relacionamento Norma
Revoga Lei Complementar 5/1992