Legislação
Lei Complementar 1/1990
Publicada em: 22
mai
1990
Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relacionamento | Norma |
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revogado | Lei Complementar 32/2001 |
outros | Decreto Executivo 49/1990 |