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Legislação

Lei Complementar 1/1990

Publicada em: 22 mai 1990

Ementa: INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Relacionamento Norma
revogado Lei Complementar 32/2001
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