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Legislação

Lei Complementar 32/2001

Publicada em: 05 dez 2001

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.


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Relacionamento Norma
alterado Lei Complementar 67/2007
Revoga Lei Complementar 2/1991
Revoga Lei Ordinária 1319/1996
Revoga Lei Ordinária 954/1992
Revoga Lei Complementar 1/1990
Revoga Lei Complementar 10/1995