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Legislação

Lei Ordinária 1839/2005

Publicada em: 28 jun 2005

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


0.073195001285851323_lei_1.839___conselho_tutelar_dos_direitos_da_crianca_e_adol.doc
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Relacionamento Norma
alterado Lei Ordinária 2098/2010
alterado Lei Ordinária 1846/2005
Revoga Lei Ordinária 1289/1996
Revoga Lei Ordinária 1411/1999