Legislação
Lei Ordinária 1839/2005
Publicada em: 28
jun
2005
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- 0.073195001285851323_lei_1.839___conselho_tutelar_dos_direitos_da_crianca_e_adol.doc
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Relacionamento | Norma |
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alterado | Lei Ordinária 2098/2010 |
alterado | Lei Ordinária 1846/2005 |
Revoga | Lei Ordinária 1289/1996 |
Revoga | Lei Ordinária 1411/1999 |