Legislação
Lei Ordinária 1839/2005
Publicada em: 28
jun
2005
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| alterado | Lei Ordinária 2098/2010 |
| alterado | Lei Ordinária 1846/2005 |
| Revoga | Lei Ordinária 1289/1996 |
| Revoga | Lei Ordinária 1411/1999 |
