Legislação
Lei Ordinária 48/1963
Publicada em: 23
nov
1963
Ementa: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Para visualizar o Estatuto ou até mesmo fazer o download dos arquivos, basta clicar em ANEXOS (logo acima).
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0.568831001284474437_lei0048.pdf
pdf[3 MB]
[05/09/2014]
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0.579512001284474437_lei0048p2.pdf
pdf[3 MB]
[05/09/2014]
